Proposta aprovada por unanimidade

PROPOSTA


Considerando a fase em curso de audição pública de interessados sobre o Projecto de Loteamento da Zona A do Bairro da Lage e a realização oportuna de uma Sessão Extraordinária da Assembleia de Freguesia de Porto Salvo;

Considerando todas as circunstâncias de implantação, crescimento e desenvolvimento do Bairro da Lage nas últimas décadas, muitas delas amplamente descritas e reconhecidas no âmbito do referido Projecto de Loteamento, nomeadamente o desregramento urbanístico por iniciativas particulares isoladas mas também a tolerância e passividade das autarquias ao longo destes anos todos no desenvolvimento destas situações;

Considerando que este Projecto de Loteamento é essencialmente de carácter urbanista, de planeamento e de dimensão técnica, sem discussões a esse nível neste órgão autárquico, que tem igualmente virtualidades e vantagens significativas e claras na sua implementação, mas que também envolve questões de natureza política, de natureza económica e social e questões humanas de particular relevância – direitos de habitação e de utilização e direitos patrimoniais de indemnização e de compensação -, dimensões essas a que este órgão autárquico não pode ficar indiferente, tendo mesmo a obrigação de intervir em defesa desses valores e de estar devidamente informado e ser devidamente esclarecido;

Considerando a necessidade da Assembleia de Freguesia acompanhar mais de perto o desenvolvimento e execução do presente Projecto, nomeadamente na parte que concerne à necessidade de melhor esclarecimento e definição concreta de questões pouco claras ou pouco definidas e à salvaguarda dos legítimos direitos e interesses sociais e humanos envolvidos no âmbito deste Projecto;


A Assembleia de Freguesia de Porto Salvo, nos termos do artigo 17º nº 1, alíneas f) e p) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, reunida em 22 de Maio de 2009, em Sessão Extraordinária, realizada no Centro Cultural da Lage, delibera:


I - Louvar em termos genéricos a iniciativa da Câmara Municipal de Oeiras de promover a requalificação e reordenamento do Bairro da Lage, quer a realizada nos últimos anos através de investimentos em algumas infra-estruturas e em equipamentos sociais, desportivos e culturais, quer em especial o actual Projecto de Loteamento da sua Zona A, amplamente identificada nos documentos camarários de planeamento;

II - Manifestar a sua preocupação pública pela não clarificação e esclarecimento de algumas medidas propostas no referido Projecto de Loteamento – designadamente condições de venda posterior dos lotes (artigo 13º do Regulamento do Projecto de Loteamento) - e pela não inclusão de algumas medidas de salvaguarda dos legítimos direitos e interesses patrimoniais dos particulares, empresas e instituições afectadas em matéria de justa indemnização e na área de definição de condições de realojamento ou reinstalação posterior de todos os afectados pelas transformações previstas no presente Projecto de Loteamento (artigo 12º do referido Regulamento);

III - Propor a criação com efeitos imediatos de uma Comissão Eventual da Assembleia de Freguesia de Porto Salvo para acompanhamento permanente do desenvolvimento e da execução do presente Projecto de Loteamento, com todos os poderes inerentes ao exercício das suas funções e atribuidos por Lei e Regimento, nomeadamente o de análise detalhada e profunda dos documentos em causa, audição de representantes dos interessados e função de representação autárquica junto da Câmara Municipal de Oeiras para esclarecimento, clarificação e defesa dos legítimos direitos patrimoniais e interesses sociais e humanos em causa, composta por 1 elemento efectivo e 1 elemento suplente de cada força política representada na Assembleia de Freguesia de Porto Salvo e integrada por um elemento designado pela Junta de Freguesia de Porto Salvo a título de observador;

IV - Enviar oficialmente a presente Proposta á Câmara Municipal de Oeiras para constar formalmente na audição pública em curso sobre este Projecto de Loteamento e dar dela conhecimento ao Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal e a todos os restantes Vereadores, à Assembleia Municipal de Oeiras e a todas as forças políticas representadas nesse órgão deliberativo municipal.



Lage, 22 de Maio de 2009



A Bancada do Partido Social Democrata